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Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
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Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
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Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com
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A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,
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Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípio
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O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
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A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que
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A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para
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Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
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O segurança do bloco A de uma empresa precisa registrar sua digital em um equipamento de 16 em 16 minutos. Nesse mesmo equipamento, o segurança do bloco B precisa registrar sua digital de 48 em 48 minutos. Se os dois seguranças registraram juntos suas digitais às 9h15 e terminam seu expediente de trabalho às 16h30, o último horário do expediente que eles irão registrar juntos suas digitais no equipamento será às
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