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A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.
Assinale a alternativa correta.
1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.
Assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei nº 9.605/98, o crime que somente pode ser cometido na modalidade dolosa é:
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João, Mário, Nicolau e José praticam, em conjunto, uma série de crimes. Para que essa empreitada criminosa possa ser considerada “organização criminosa”, é necessário que:
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A respeito da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, considere as seguintes afirmativas:
1. Vigilância patrimonial é a atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos comuns ou especiais.
2. Segurança pessoal é a atividade exercida em eventos sociais dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do seu patrimônio.
3. Curso de formação é a atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
4. Escolta armada é a atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.
Assinale a alternativa correta.
1. Vigilância patrimonial é a atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos comuns ou especiais.
2. Segurança pessoal é a atividade exercida em eventos sociais dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do seu patrimônio.
3. Curso de formação é a atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
4. Escolta armada é a atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.
Assinale a alternativa correta.
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)
A legislação penal prevê um amplo rol de crimes contra o patrimônio, cada qual com os seus elementos constitutivos próprios. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Comete crime de receptação aquele que recebe coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
2. Comete crime de extorsão aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa.
3. Comete crime de furto em concurso com ameaça aquele que, logo após subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si.
4. Comete crime de apropriação indébita aquele que, inicialmente, tem a posse de boa-fé sobre a coisa, mas, num segundo momento, transforma essa posse em domínio, passando a praticar atos típicos de proprietário.
Assinale a alternativa correta.
1. Comete crime de receptação aquele que recebe coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
2. Comete crime de extorsão aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa.
3. Comete crime de furto em concurso com ameaça aquele que, logo após subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si.
4. Comete crime de apropriação indébita aquele que, inicialmente, tem a posse de boa-fé sobre a coisa, mas, num segundo momento, transforma essa posse em domínio, passando a praticar atos típicos de proprietário.
Assinale a alternativa correta.
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- Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Resultado Perseguido
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
- Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
João, acidentalmente, quebra o monitor do computador do seu colega de trabalho. Nos termos da legislação penal aplicável, essa situação constitui:
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No Direito Penal, imputável é aquela pessoa a quem é possível atribuir um fato punível. De modo geral, qualquer pessoa é imputável, EXCETO na hipótese de:
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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa
João, conduzindo um veículo em via pública, por um lapso momentâneo de desatenção, perde o controle do veículo, que sobe na calçada e atinge um pedestre, provocando-lhe lesões corporais. Nessa hipótese, é correto afirmar que o crime de lesão corporal praticado é:
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Arma é todo meio capaz de aumentar o poder ofensivo e defensivo de uma pessoa. O armamento leve é classificado, segundo suas características principais, em diferentes grupos. Levando em consideração a classificação do armamento leve e suas características, assinale a alternativa correta.
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