Em relação à Ação Popular prevista na Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que:

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei 8.666/93, são consideradas dispensa de licitação, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta quanto aos contratos administrativos:

A União transferirá ao Estado do Sergipe, mediante a celebração de convênio, recursos para a construção de ginásios poliesportivos em escolas da rede pública de ensino. A União classificará os recursos envolvidos nesta operação como:

Para a habilitação nas licitações, segundo a Lei 8.666/93, não caberia exigir-se dos interessados documentação relativa a:

É dispensável a licitação:

São princípios de licitação, além de outros:

No que concerne aos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Em relação à competência, esta decorre da lei, é irrenunciável e pode ser delegada desde que não seja ato de competência exclusiva conferida por lei.

II. Os atos externos prescindem de publicação em órgão oficial e a sua publicidade dar-se-á nos limites da repartição em que foi expedido.

III. São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

IV. O ato discricionário permite ao administrador agir com liberdade, conforme critérios de oportunidade e conveniência, não se vinculando aos pressupostos da competência, finalidade e forma.

V. Ato nulo é o que nasce contaminado por vícios insanáveis ou comprometido por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Estão corretas SOMENTE:

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos relativos a: