Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo o naturalizado, em caso de crime político ou de opinião.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no pais será regulada, em qualquer hipótese, pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Para assegurar a sua plena soberania, o Brasil não se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, salvo quando resultante de tratado internacional aprovado por um terço dos membros, de cada casa, do Congresso Nacional.