Questão 75413

75413 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFS
Orgão: IFS

Provas:

Em relação à Ação Popular prevista na Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que:

Por sua natureza e finalidade, deve conter pedido declaratório,pois tal ação não tem cunho condenatório/ desconstitutivo.

Deve ser subscrita por, no mínimo, um por cento da comunidade atingida por ato lesivo ao patrimônio público.

O seu pólo ativo deve ser integrado por pessoa jurídica ou pessoa física singular – cidadão eleitor.

O Ministério Público não possui legitimidade para assumir a titularidade da ação em caso de desistência do autor.

O seu autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Questão presente nas seguintes provas

45 Questões

Acesse sua Conta