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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
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Atribua V para os itens verdadeiros e F para os falsos e marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
( ) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
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