Prova Completa: Auditor (IF-PR - CETRO

Em havendo prazo estipulado, o empregador que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de mais de um ano com empregado que recebe mensalmente, tem de avisar de sua resolução com antecedência máxima de 15 dias.

B

Em não havendo prazo estipulado, o empregador que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de mais de um ano com empregado que recebe semanalmente, tem de avisar de sua resolução com antecedência mínima de 15 dias.

C

O prazo de comunicação sempre coincide com o prazo de cumprimento.

D

O prazo de comunicação pode ser superior ao prazo de cumprimento.

E

O prazo de cumprimento pode ser superior ao prazo de comunicação.

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827192 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os princípios do Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A diferença de tratamento dado aos trabalhadores urbanos e rurais não fere o Princípio da Uniformidade, uma vez que ela existe em função da diferença existente entre as atividades exercidas.

B

A seletividade é um princípio voltado para o legislador e não diretamente aos beneficiários e beneficiados da proteção social.

C

A universalidade de cobertura está relacionada às pessoas que têm direito à proteção social.

D

Universalidade de atendimento está vinculada ao objeto passível de prevenção, proteção e recuperação.

E

Os objetivos da seguridade social não se confundem com os princípios da seguridade social.

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827191 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
Regimes da Previdência SocialRegimes Complementares

Acerca dos regimes de previdência privada, assinale a alternativa correta.

A

O regime privado de previdência complementar é mandatório, sendo baseado em constituição de reservas que garantem o benefício contratado.

B

O chamado RGPS (Regime Geral de Previdência Social) pode ser dividido entre regime público e privado.

C

Auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda é uma das contingências geradoras de cobertura previdenciária.

D

A filiação ao RGPS é facultativa e complementar a algum outro regime público ou privado de previdência.

E

Benefício que substitui salário de contribuição não observa piso salarial, devendo ser pago de acordo com o cálculo a ser elaborado pela Administração Pública.

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827174 Ano: 2014
Disciplina: Controle Externo
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.

I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar.

II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário.

IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se admitindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

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827173 Ano: 2014
Disciplina: Controle Externo
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Sobre o controle exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da CGU sobre a não aplicação de dinheiro da União se restringe à esfera federal.

B

O fato de a CGU fiscalizar aplicação de verbas federais em um município indica que o tipo de fiscalização que ela exerce é a externa.

C

Existe sobreposição das funções da CGU com aquelas exercidas pelo TCU.

D

A fiscalização da CGU se restringe à fiscalização de verbas federais repassadas aos Estados e Municípios.

E

A fiscalização da CGU pode adentrar a fiscalização do uso e da aplicação de verbas estaduais e municipais.

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827172 Ano: 2014
Disciplina: Controle Externo
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Sobre o controle legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle legislativo é sempre externo, não havendo controle interno para as casas do Poder Legislativo.

B

O controle externo do Congresso Nacional foi constitucionalmente repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

C

O fato de o TCU auxiliar o Congresso Nacional no controle externo das contas públicas não implica barreira a qualquer cidadão de denunciar, diretamente ao próprio TCU, irregularidade ou ilegalidade.

D

O TCU, em resguardando sua independência, não necessita prestar contas de suas atividades ao Congresso Nacional.

E

O TCU é órgão de fiscalização e controle do Poder Executivo, enquanto que a Controladoria-Geral da União (CGU) reporta-se ao Poder Legislativo.

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827171 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Assinale a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

E

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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827170 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Auditor
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Acerca da fiscalização tributária, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de manutenção dos livros contábeis é ilimitada, até mesmo por conta do valor histórico desses documentos.

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária apenas livros comerciais de sujeitos passivos que efetivamente pagam tributos.

C

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

D

Os síndicos de massa falida somente estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa mediante autorização do Juízo Falimentar.

E

A obrigatoriedade de fornecer informações ao Fisco não pode ser restringida por regras de sigilo em razão de profissão.

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827169 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Sobre o instituto da anistia, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sob o capítulo que trata da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.