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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais de acordo com a Constituição Federal do Brasil, EXCETO:
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
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A Constituição Federal do Brasil, no tocante à Educação, Cultura e ao Desporto, descreve que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, como objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. A partir do exposto, analise os seguintes ações:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Melhoria da qualidade do ensino;
IV. Formação para pesquisa e inovação;
V. Promoção social, cultural e desportista no País.
Estão apresentadas as ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas em
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