Questões do Concurso GuaíbaPrev - Ibest

3506870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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No âmbito empresarial, aquelas pessoas físicas que praticarem atos de abuso podem ser responsabilizadas de diversas formas. Com base nos possíveis cenários de responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade Anônima que tenha sido prejudicada por seu administrador pode, mediante deliberação em assembleia-geral, ajuizar ação de responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

B

Pela Lei das Sociedades Anônimas, qualquer acionista pode ser responsabilizado pelos atos praticados com abuso de poder, independentemente de estarem ou não no controle ou cargo de direção da empresa.

C

O Código Civil protege o patrimônio dos controladores e diretores de empresas, não sendo a eles imputáveis acusações de confusão patrimonial.

D

Uma vez definida a finalidade da atividade econômica desenvolvida por uma dada empresa, esta não pode ser alterada, sob pena de responsabilização pessoal de seus sócios e diretores por desvio de finalidade e extinção compulsória da pessoa jurídica.

E

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deve ser realizada quando constatada a existência de grupo econômico.

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3506869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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O Código Civil estabelece que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. No que diz respeito ao exercício dessa pretensão, é correto afirmar que

A

a ação judicial que veicula a pretensão deve ser ajuizada no prazo de 5 anos, sob pena de decadência.

B

a prescrição deve ser alegada em primeira instância, no prazo de 15 dias do ajuizamento da ação.

C

a pretensão se extingue pela preclusão, seja ela tácita ou consumativa.

D

a pretensão não pode mais ser extinta uma vez que ajuizada a ação.

E

a extinção da pretensão ocorre em 10 ano, na ausência de prazo diverso fixado em lei.

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3506868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efetivação do princípio da segurança jurídica. Acerca das alterações introduzidas na LINDB, assinale a alternativa correta.

A

As normas introduzidas pela nova LINDB são direcionadas às decisões judiciais, considerando-se que a esfera decisória administrativa se encontra expressamente resguardada pelo princípio da discricionariedade.

B

A nova LINDB determina que se passe a considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, buscando-se evitar o chamado apagão das canetas.

C

O estabelecimento de interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, quando o órgão administrativo ou judicial já tenha fixado orientação sobre o tema, passa a ser vedado.

D

O agente público, a partir da nova legislação, deverá responder pessoalmente por suas falhas quando constatada a presença de culpa ou dolo.

E

A nova LINDB determina que a eliminação de incertezas jurídicas na aplicação do direito público é de competência privativa do Poder Judiciário.

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3506867 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

C

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

E

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

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3506866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a observar o princípio da isonomia e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público. O mesmo dispositivo, no entanto, previu que a legislação infraconstitucional poderia estabelecer exceções à regra geral, permitindo a contratação direta de fornecedores.

A

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é uma das hipóteses de dispensa de licitação.

B

Existem duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade e a dispensa de licitação. A diferença entre elas consiste na possibilidade ou não de competição, sendo que nos casos de dispensa existe apenas um objeto ou pessoa que consegue atender aos objetivos almejados pela Administração, enquanto na inexigibilidade, apesar de existir a possibilidade de competição, a realização do certame fica submetido à discricionariedade da Administração Pública.

C

Caso fique constatado que a contratação direta decorreu de erro grosseiro, o agente público que deu causa responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário.

D

O processo de contratação direta, por ser mais simplificado, dispensa o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e a análise de riscos.

E

Suponha que foi feita uma contratação emergencial com objetivo de manter a continuidade do serviço público. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

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3506865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.

B

A homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.

C

O acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

D

O acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

E

O investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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3506864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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Considerando que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se destina a assegurar a efetividade da supremacia da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade adotado na Constituição Federal do Brasil de 1988 se inspirou no caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte dos EUA em 1803.

B

O sistema brasileiro não admite o controle preventivo de constitucionalidade.

C

A ação declaratória de constitucionalidade foi incorporada ao direito brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Suponha-se que foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade em face de lei estadual. Nesse caso, a ação é cabível, devendo ser conhecida e processada normalmente.

E

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal (princípio da simetria).

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3506863 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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As funções essenciais à justiça, segundo o texto expresso da Constituição Federal de 1988, abrangem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia tanto funcional como administrativa é uma característica comum a todas as funções essenciais à justiça.

B

O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, de acordo com a jurisprudência do STF.

C

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada.

D

A implementação de procuradorias municipais é obrigatória, segundo a jurisprudência atual do STF, sendo inconstitucional a contratação de serviços de representação judicial por esses entes federativos.

E

Os membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem exercer livremente outras funções públicas.

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3506862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.

Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata