Questões do Concurso GuaíbaPrev - Ibest

3506830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

os processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal.

B

a Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.

C

o princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.

D

o servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.

E

o processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração.

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3506829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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3506828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Segundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

legislativo é responsável por fiscalizar atos administrativos do Executivo e do Judiciário, enquanto o controle judiciário se limita à verificação de legalidade dos atos legislativos.

B

legislativo pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, enquanto o controle judiciário pode anular atos administrativos que violem a lei ou os princípios constitucionais.

C

judiciário abrange a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, assim como o controle legislativo abrange a verificação de legalidade dos atos judiciais.

D

legislativo não tem competência para interferir nos atos administrativos discricionários, que são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

judiciário pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, mas apenas o controle legislativo pode anular tais atos.

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3506827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Nas disposições acerca da execução e inexecução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a inexecução culposa do contrato administrativo pode ocorrer apenas quando o contratado age com dolo, não sendo configurada em casos de negligência.

B

a teoria da imprevisão é aplicada quando eventos previsíveis e normais alteram as condições do contrato, permitindo a rescisão ou revisão contratual.

C

o fato da Administração ocorre quando o contratado, por sua própria culpa, descumpre uma cláusula contratual, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados à Administração.

D

o fato do príncipe se refere a um ato lícito, de caráter geral, praticado pela Administração, que prejudica a execução do contrato e pode resultar em revisão ou rescisão contratual.

E

a subcontratação pelo contratado é proibida em contratos administrativos, independentemente da autorização da Administração e da capacidade técnica do subcontratado.

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3506826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade permite que o administrador convide apenas empresas que tenham relacionamento prévio com a Administração Pública, desde que isso favoreça o interesse público.

B

O pregão, como modalidade licitatória, é utilizado exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia, em razão da sua natureza técnica.

C

O princípio da vinculação ao edital garante que tanto a administração quanto os licitantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital, sendo vedada qualquer alteração durante o certame.

D

A modalidade de concorrência é aplicada apenas quando o objeto da licitação envolver bens e serviços de menor valor, seguindo o princípio da economicidade.

E

O princípio da publicidade exige que as propostas dos licitantes sejam mantidas em sigilo até o resultado final da licitação, a fim de evitar interferências externas no processo.

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3506825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosPoderes da Administração

Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder ocorre quando o agente público age dentro de sua competência, respeitando os limites legais e os interesses da coletividade.

B

O poder-dever de agir permite que o agente público escolha se deseja ou não exercer suas funções administrativas, sem qualquer obrigação de atuação.

C

O desvio de poder ocorre quando o agente público age dentro dos limites de sua competência, mas utiliza o poder para atingir com interesses pessoais ou privados, o que é permitido desde que não prejudique o interesse público.

D

O excesso de poder caracteriza-se pela falta de ação do administrador público, sem relação com a atuação fora dos limites de competência.

E

O uso do poder, de forma adequada, de acordo com a lei, ocorre quando o agente público exerce suas funções dentro dos limites legais, visando o interesse público, sem extrapolar sua competência ou finalidade.

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3506824 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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3506823 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Analista Previdenciário
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências administrativas de maneira eficiente. Entre essas técnicas, a desconcentração e a descentralização são conceitos fundamentais. Com base no conceito e suas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração ocorre quando há transferência de competências para pessoas jurídicas autônomas, como autarquias e fundações.

B

A descentralização implica a distribuição de competências entre órgãos públicos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna.

C

A desconcentração pode ocorrer de maneira territorial, material ou hierárquica, com base na especialização das funções de órgãos de uma única pessoa jurídica.

D

A descentralização implica que a pessoa jurídica centralizada permanece executando suas competências diretamente, sem criar novas entidades autônomas.

E

A desconcentração é a técnica em que competências administrativas são concentradas em um único órgão público sem divisões internas.

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3506822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

A

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

C

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

D

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

E

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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3506821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

A

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

B

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

C

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

D

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

E

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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