Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar.

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão certos apenas os itens

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