- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Vários serviços atendem exclusivamente a mulheres e têm expertise no tema da violência contra as mulheres. Nesse contexto, ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal ficam a cargo de