Sobre o direito social fundamental à educação, assinale a alternativa incorreta, tomando por base o texto constitucional:

“A nova topografia constitucional inaugurada pela Carta de 1988 reflete a mudança paradigmática da lente ex parte principe para a lente ex parte populi. Isto é, de um Direito inspirado pela ótica do Estado, radicado nos deveres dos súditos, transita-se a um Direito inspirado pela ótica da cidadania, radicado nos direitos dos cidadãos. A Constituição de 1988 assume como ponto de partida a gramática dos direitos, que condiciona o constitucionalismo por ela invocado. Assim, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, assim, um Direito brasileiro pré e pós-88 no campo dos direitos humanos. O Texto Constitucional propicia a reinvenção do marco jurídico dos direitos humanos, fomentando extraordinários avanços nos âmbitos da normatividade interna e internacional.” (PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o direito internacional constitucional. 18ª edição. Saraiva).

Considerando o excerto acima, assinale a alternativa correta sobre a posição dos tratados internacionais dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro de acordo com a Constituição e com o Supremo Tribunal Federal:

Sobre a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

Em relação ao prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, assinale a alternativa que contempla o decidido pelo STF no HC 70.514:

“Na solução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental. Consequentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a ‘atualização’ normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência”. (CANOTILHO, J. J. G., Direito constitucional e teoria da Constituição, 6. ed., p. 229). O texto acima faz referência a qual princípio constitucional?

Sobre as súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

Selecione a alternativa em que todas as lacunas possam ser preenchidas por CH.