Com base nas Restrições acerca da Informação incluída nas Demonstrações Contábeis, tendo-se por base o disposto no MCASP (9^a ed), analise as pares que seguem:

A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício (1º parte). As características qualitativas funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, nem a descrição que represente fielmente um fenômeno irrelevante, nem a descrição que represente de modo não fidedigno um fenômeno relevante resultam em informação útil. Do mesmo modo, para ser relevante, a informação precisar ser tempestiva e compreensível (2º parte). Por esta razão, materialidade, legalidade e compreensibilidade das informações podem ser consideradas as únicas restrições qualitativas que não devem ser incluídas nas Demonstrações Contábeis, mesmo porque são subjetivas e qualquer ressalva prejudica aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

As ferramentas atuais voltadas à transparência pública e à participação popular impuseram drásticas mudanças na metodologia de evidenciação e exposição das informações contábeis, em especial, à materialidade e relevância das mesmas, pautando-se pela utilidade conferida aos seus usuários e destinatários com o objetivo de aprimorar a prestação de contas, possibilitar a responsabilização (accountability) e, ainda, embasar a tomada de decisão pelos gestores. Neste sentido, sobre as Características Qualitativas da Informação Contábil, tendo-se por base o disposto no MCASP (9º ed), analise as assertivas.

I. As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil, pois são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.

II. A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. As demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada. A compreensão é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta.

III. A verificabilidade é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal determina que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Escrituração das Contas Públicas observará as seguintes diretrizes:

I. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de competência.

III. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Está(ão) CORRETA(S):

Com relação às Sugestões para Contratação de Intermediários, com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, e assinale a alternativa CORRETA.

São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:

I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Está(ão) CORRETA(S):

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Resumidamente, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, alterando o relacionamento entre as partes envolvidas, dada a transparência incremental da sistemática, de modo a beneficiar toda a sociedade.

Considerando as diretrizes previstas no âmbito do Decreto nº 6.022/2007, analise as assertivas.

I. O acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

II. Os usuários do SPED, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos por eles exigidos, por intermédio do SPED, e os atos administrativos expedidos neste sentido deverão ser implementados no SPED concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

III. O acesso às informações armazenadas no SPED também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, exceto àquelas imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao SPED.

Está(ão) CORRETA(S):

A tabela a seguir apresenta os valores do imobilizado e do intangível previstos no balanço patrimonial, no ativo não circulante, hipotético de uma instituição ao longo de 5 anos.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a média aritmética entre os três maiores registros do imobilizado, e a mediana entre os três menores registros do intangível.

Sobre os Aspectos Gerais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo-se por base o disposto no MCASP (9º ed), analise as assertivas.

I. O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações.

II. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais destaca-se importância do orçamento público. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

III. O MCASP, no aspecto patrimonial, não representa avanço significativo à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, visto que está dispensado o atendimento aos princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos Requisitos Mínimos de Transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA.