Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Exercício Financeiro, tendo-se por base as disposições da Lei nº 4.320/64, analise as assertivas.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, em especial atenção aos aspectos das Previsões Anuais, que decorrem da Autonomia de Iniciativa de Elaboração da Proposta Orçamentária conferida pela Constituição Federal às Defensorias Públicas, julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, observando o estabelecido na Lei nº 4.320/64.

( ) Compete aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

( ) É prescindível que as propostas parciais de orçamento guardem conformidade com a política econômico-financeira, desde que, no âmbito do programa anual de trabalho do Governo e, quando possível, seja estimado o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O conhecimento da temática Receita Orçamentária é fundamental para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública, razão pela qual a Lei nº 4320/64 estabelece, expressamente, que “ressalvado as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.

Sobre as Receitas Orçamentárias, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º ed.), julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento.

( ) Não deve ser reconhecido como receita orçamentária o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sobre o Processo Licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as partes que seguem:

(1^a parte): No âmbito do processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

(2^a parte): O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal, e os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

(3^a parte): Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

Tendo-se por base o disposto na Lei nº 7492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes previstos contra o Sistema Financeiro Nacional.

A participação de recursos de terceiros na Estrutura de Capital da Empresa e a capacidade que eles apresentam de elevar os resultados líquidos dos proprietários chama-se:

Quadro 1 - DRE da empresa Agora S/A

AGORA S/A

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Ainda com base na Demonstração de Resultado de Exercício da empresa Agora S/A, conforme o Quadro 1, o valor do EBTIDA informado ao exercício correspondente é de:

A empresa hipotética Agora S/A apresentou a seguinte Demonstração de Resultado de Exercício:

Quadro 1 - DRE da empresa Agora S/A

AGORA S/A

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Com base na análise comparativa dos resultados apresentados nos períodos da Demonstração de Resultado de Exercício, pode-se afirmar que:

I. Houve um acréscimo nas vendas de 25%.

II. Em 20X1, o Custo das Mercadorias vendidas representou 30% da Receita Bruta Total.

III. O Resultado Líquido em 20X2 representou um lucro de 40,34% em relação à Receita Brutal Total.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando as disposições da Lei do Colarinho Branco, a qual define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, analise as partes que seguem:

Incorre em crime contra o sistema financeiro nacional o agente que induzir ou manter em erro a repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente (1^a parte).

A referida conduta não é punível, nos termos da Lei, somente quando a referida prática reprovável é praticada mediante a indução ou manutenção em erro de sócio, investidor e/ou agente financeiro profissional, em razão do “dever de cuidado” e, especialmente, do pressuposto de “especialização” de que dispõem (2^a parte).

Também incorre em crime quem exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou títulos ou valores mobiliários (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):