Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - CESPE / CEBRASPE

2160852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

A atuação da DP como curadora especial não é evento raro nem sem importância. A previsão legal encontra-se no art. 72, do CPC. Quanto à curadoria especial, é correto afirmar que

A

sempre deverá ser nomeado curador especial ao incapaz, mesmo que este tenha representante legal, a fim de garantir a imparcialidade e proteção de seus melhores interesses.

B

o DP, na condição de curador especial, deverá agir com cautela e presteza, impugnando os fatos de forma específica, da mesma forma em que estaria agindo em prol de uma parte assistida.

C

a DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.

D

não é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda à DP quando há atuação na qualidade de curador especial.

E

ao curador especial é defeso ajuizar ação autônoma de embargos à execução, visto que sua atuação limita-se à defesa da parte curatelada.

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2160693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

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2160641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence

A

à União.

B

ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.

C

à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

D

ao estado do Pará.

E

ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.

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2160640 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Organização do EstadoAdministração Pública

Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

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2160639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

A

pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

B

pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

C

pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

D

pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

E

qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

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2153993 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito de Família

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

A

Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.

B

A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.

C

A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

D

A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.

E

O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

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2153992 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

De acordo com Código Civil, se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, em processo judicial, a respeito do crédito devido,

A

o juiz deverá determinar o ingresso de todos os credores solidários como litisconsortes necessários no processo, sob pena de nulidade.

B

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, atingirá os demais credores.

C

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, não atingirá os demais credores nem poderá ser aproveitada por eles.

D

a sentença judicial favorável a um dos credores solidários aproveitará aos demais, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha contra outro credor.

E

a sentença judicial desfavorável a um dos credores solidários fará coisa julgada para todos os outros demais credores.

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2153991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família,

A

deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve ser o único dessa natureza.

B

deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão.

C

o imóvel deve ser o único dessa natureza e integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.

D

o imóvel deve integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.

E

o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.

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2153990 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Espécies de Contrato

Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel

A

não será indenizado pelas referidas benfeitorias, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias.

B

deverá ser indenizado pelas benfeitorias necessárias ou úteis, e terá direito de levantar as benfeitorias voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

C

deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar apenas as benfeitorias úteis que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

D

deverá, obrigatoriamente, ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

E

deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar as benfeitorias úteis ou voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

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2153955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas

A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria