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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a
uma pena de um ano e quatro meses, será cabível
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De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei
n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas
pratica o tipo penal
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2161977
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Provas:
- Das Provas
- Confissão no Processo Penal
- Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Assinale a opção correta no que tange aos meios de prova no
processo penal.
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Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique
semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à
penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei
n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora
desses bens.
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Uma pessoa física necessitada solicitou à DP o patrocínio da
instituição para o ajuizamento de uma ação penal privada
subsidiária da pública.
Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá
Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá
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A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores
rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária,
julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis
ao tema.
I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
Assinale a opção correta.
I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
Assinale a opção correta.
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses
estabelecimentos
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Aquele que perseguir espécimes nativos da fauna silvestre sem a
devida permissão estará sujeito a pena de
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O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa
física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, é normativamente definido como
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
João adquiriu um carro novo em uma concessionária em
janeiro de 2020. No dia em que retirou da loja o automóvel, ele
percebeu que o veículo fazia um ruído quando a embreagem era
acionada, o que o levou a retornar à concessionária para verificar
se havia algum problema. Ao conversar com os funcionários a
respeito disso, foi informado de que o ruído era natural, uma vez
que o motor era novo. Oito meses depois, ao retornar à
concessionária para realizar a revisão de dez mil quilômetros do
veículo, João, mais uma vez, queixou-se desse ruído, porém foi
informado na ocasião de que o barulho era normal e de que se
tratava de uma característica do modelo do carro adquirido. Uma
semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a
concessionária, lá permanecendo por mais de 60 dias. Em razão
dessa situação, João acionou o Poder Judiciário, alegando vício
oculto e pleiteando ressarcimento por danos materiais e
indenização por danos morais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício; caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.
II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito.
III Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial.
IV Nessa situação, por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante do veículo é solidária.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício; caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.
II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito.
III Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial.
IV Nessa situação, por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante do veículo é solidária.
Assinale a opção correta.
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