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Foram encontradas 100 questões.

4127320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
 

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4127319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação
 

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4127318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio
 

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4127317 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele
 

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4127316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
 

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4127315 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
 

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4127314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,
 

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4127313 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,
 

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4127312 Ano: 2026
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de
 

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4127311 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material
 

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