No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e,
principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados é denominado de
Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente
orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em
seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos
técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a
um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora
emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo
com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo
Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a
teoria dos atos administrativos,
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a
permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum
exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso
à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a
doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à
justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material