Questão 3743899

3743899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CRJ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A licitação é a regra estabelecida por lei para contratações públicas, mas, em determinadas situações, o próprio texto legal admite a celebração de contratos sem a realização do procedimento. Nesse sentido, segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

Mesmo quando inviável a competição, a realização de licitação prévia é exigível, vez que só pode ser inexigível em compras de valores inferiores ao salário mínimo vigente à época da contratação.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

É indispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

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