Questão 3743895

3743895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CRJ

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A lei 8.666/1993 prevê, em seu artigo 54, que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". De acordo com o expressamente previsto na lei 8.666/1993, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório sendo vedado a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, dispensado de parecer aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para, no máximo, 2 (dois) por cento do valor do contrato.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

O regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, ainda que sob a justificativa de melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitando-se os direitos do contratado.

O contratado, na execução do contrato, em nenhuma hipótese poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

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