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3743897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CRJ
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Serviço Público pode ser conceituado como a atividade administrativa pela qual o Poder Público objetiva a satisfação das necessidades coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência de um regime de direito público. A lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, traz o conceito de serviço adequado, considerando como tal "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desta forma, acerca dos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

 

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