O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

A emissão do empenho tem por efeito abater o valor respectivo da dotação orçamentária total do programa de trabalho, o que torna a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço contratado pela administração pública de que a parcela referente ao seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei do PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), operado e gerenciado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), foi desenvolvido com o intuito de auxiliar a sistematização de dados relativos ao Orçamento da União, processando eletronicamente as informações de cunho orçamentário que são inseridas por meio dos terminais da rede SIDOR e da rede Serviço de Processamento de Dados (SERPRO).

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa proibição não inclui a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, a iniciativa e a competência em matéria orçamentária são do Poder Executivo.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por principal função o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados nos programas do PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro. A LDO é, na realidade,
a cartilha de balizamento que direciona e orienta o preparo do orçamento da União, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do PPA.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA), ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

A classificação funcional-programática atualmente utilizada, composta de um rol de funções e programas prefixados, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos estados e da União, a classificação funcional-programática permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

As receitas de capital são obtidas dos particulares e envolvem o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo de receitas deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às originárias, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal. Decorrem, portanto, da atividade coercitiva do Estado sobre os particulares.

A função de organização e métodos é relevante para as organizações, especialmente na definição de procedimentos, rotinas e métodos de trabalho. Tendo em vista a função de organização e métodos, julgue o item a seguir.

São benefícios decorrentes da utilização de manuais de normas e procedimentos: redução do tempo de treinamento e manutenção de baixos índices de erros na execução dos trabalhos realizados.