Guilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. É correto afirmar que Guilhermino

Nas ações civis públicas, a

Considere as seguintes proposições:

I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.
II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a rea- lização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.
III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.
IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

Considere as seguintes proposições:

I. Ainda quando os interesses e direitos individuais disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, não está autorizado o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva.
II. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
III. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com objetivo tipicamente tributário, inclusive para questionar acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1ºda Lei da Ação Civil Pública, e porque o contribuinte não se confunde com o consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

Considere as seguintes afirmativas:
I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.
II. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de empenhamento.
III. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente apenas de pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em:

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, denomina-se,

É permitido incluir na Lei Orçamentária Anual − LOA autorização para o Poder Executivo abrir créditos,