Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CRFB. São exemplos de documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, EXCETO:
