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4076432 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Sobre os princípios estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e alterações, analise.

 

I. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

II. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, somente os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime da Lei. nº 6.404/76 (Sociedades por Ações).

 

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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