Sobre o controle aduaneiro de veículos, analise.

I. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer apenas em porto alfandegado.

II. O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.

III. É permitido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie, no prazo máximo de 90 dias, até que se regularize a situação.

IV. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira.

Estão corretas apenas as afirmativas

São serviços permitidos pelo portal de compras do governo federal, EXCETO:

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com o disposto no Decreto nº 6.759/2009 sobre Portos Secos.

Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro,

I. estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II. ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III. embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Quanto ao que determina o Decreto nº 6.759/2009 sobre a jurisdição dos serviços aduaneiros e sua abrangência, assinale a alternativa INCORRETA.

São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para aquisição de material de consumo para compra de pó de café e açúcar, na modalidade convite. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento nesse caso?

Assinale a alternativa que apresenta impostos ou contribuições que fazem parte do recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, do Simples Nacional.