O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para escavação e construção de um túnel que ligará dois municípios de São Paulo, na modalidade concorrência, porém, não foi especificado o regime de empreitada integral e nem o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento nesse caso?

Identifique a regra que DESTOA da instrução da fase externa do pregão, segundo a Lei nº 10.520/2002 e alterações.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

II. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755/98.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.

IV. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Secretaria Municipal de Obras Públicas decidiu alienar parte da frota de máquinas pesadas inservíveis para a administração, entre quaisquer interessados. Identifique a modalidade de licitação que atenderá a realização desse evento.

São procedimentos que compõem a fase preparatória do pregão, EXCETO:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e ainda rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei, como exemplo pelo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. Fiscalizar-lhes a execução, e ainda aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

IV. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

V. Na hipótese de modificação, para atender ao interesse público, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Estão corretas as afirmativas

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CRFB. São exemplos de documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, EXCETO:

Sobre o pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

O Setor de Licitações e Contratos tem como objetivo abrir uma licitação para prestação de serviços de manutenção da parte elétrica dos imóveis do Ministério Público e pretende trabalhar com os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?