O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para pavimentação asfáltica de uma estrada que ligará três Estados Brasileiros, na modalidade concorrência, tipo “melhor técnica”. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento?

Acerca da alienação de bens da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. Deverá subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

II. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada em alguns casos, como, por exemplo, dação em pagamento.

III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% da avaliação.

IV. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: a) avaliação dos bens alienáveis; b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e, c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre os princípios estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e alterações, analise.

I. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, somente os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime da Lei. nº 6.404/76 (Sociedades por Ações).

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca do conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometido ético, analise as afirmativas.

I. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços, apenas de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, somente se remunerados, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Maria Eduarda, servidora pública, trabalha na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Setor de Cadastramento do Programa Bolsa Família, e utilizou da sua função e facilidades para passar algumas pessoas na frente (seus amigos) que deveriam estar no final da extensa fila, para efetuar o recadastramento. Qual a vedação do Código de Ética foi infringida por Maria?

Pedro, servidor público da União, tomou ciência de um fato que ocasionou danos ao erário público, causado por seu superior. Pedro tem respeito à hierarquia e temor de representar contra seu superior. Portanto, omitiu-se. A postura de Pedro, segundo o código de ética, infringiu um(a)

Sobre as funções das comissões de ética elencadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, analise.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. Caberá somente à Comissão de Ética a exoneração do servidor público.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Estão corretas apenas as afirmativas

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

IV. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando, prioritariamente, resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

II. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, os jurisdicionados administrativos ou os colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

III. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o Decreto nº 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que dispõe as regras deontológicas, analise.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)