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Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
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Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas
e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas
pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica
expressamente essa competência como
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Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da
Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação
evidencia o exercício
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As medidas provisórias
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A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:
Primeiro: de iniciativa de um cidadão.
Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.
Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.
Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.
A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
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Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao
Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará
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