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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
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É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
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De acordo com a Lei Complementar n° 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser
precedida de autorização do Poder
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No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição
Federal segundo a qual
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
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Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa
privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça
deve emitir parecer
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Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
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Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente
de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei
Complementar n° 292/2000,
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Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de
acordo com a Lei n° 12.527/2011, tais informações
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