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A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n° 12.055, do
Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:
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Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Introdução ao Direito FinanceiroFinanças Públicas
- Sistema Financeiro Nacional
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a
atividade financeira do estado, que, como regra, consiste
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No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e
gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à
sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas
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No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo
objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças
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As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As
fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
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A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
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Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
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Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da
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Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser
atendida porque fere os princípios orçamentários da
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