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Respondida
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por
Respondida
O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
A
regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração
pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do
Presidente da República.
B
irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da
República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
C
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da
República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do
Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
E
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
Respondida
Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à
igualdade, é
A
legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos,
pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é
obrigatório.
B
ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos
favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a
igualdade formal e a igualdade material.
C
legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos
apresentarem-se em condições de desigualdade.
D
ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem
ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.
E
ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.
Respondida
Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares
de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.
Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.
Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à
Respondida
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido
D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
Respondida
Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição
de tais conselhos é correto afirmar que
A
o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal integram ambos os conselhos.
B
integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
C
de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.
D
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do
Conselho de Defesa Nacional.
E
integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Respondida
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
Respondida
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
A
caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as multas contratuais eventualmente aplicadas.
B
intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
E
rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.
Respondida
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas
e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
A
possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos,
comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
B
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas
nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas
as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
D
constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços
e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
E
corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades
de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.
Respondida
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,