Prova Completa: Consultor Legislativo - Direito Constitucional (CL-DF - FCC

410040 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Direito Constitucional
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

A

analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.

B

analisar a política de abastecimento do país.

C

visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.

D

responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

E

avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.

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410039 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A

sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B

que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C

que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D

não ser permitida a concessão de asilo político.

E

não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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410038 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que

A

para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

D

o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

E

o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

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410037 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

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410036 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

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410035 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

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410027 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
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Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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Consultor Legislativo - Regulação Econômica
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Consultor Legislativo - Saúde Pública e Bem-Estar Social
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Consultor Legislativo - Tributação
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n° 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

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410000 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Conselho Tutelar

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),

A

em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.

B

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.

C

o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

E

as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

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409999 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

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409998 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

A

está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.

B

deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.

C

deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.

D

deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.

E

está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.