A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra a economia popular é objeto de remessa de ofício ao tribunal.

A autoridade policial deve assegurar, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade; no entanto, segundo o STF, não é possível opor o sigilo ao advogado do investigado que quiser ter acesso aos autos.

As intimações das testemunhas para depor em audiência no juízo criminal são realizadas, em regra, por via postal.

É requisito formal do mandado de citação a indicação da finalidade do ato com todas as especificações; porém a menção equivocada, no mandado, à capitulação do crime objeto do processo consubstancia irregularidade que pode ser suprida com a entrega ao acusado de cópia da denúncia no momento da citação.

A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.

Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a instauração de inquérito policial mesmo que se trate de apuração de crime de menor potencial ofensivo.

O advogado poderá recusar-se a depor sobre fato criminoso de que tomou conhecimento no exercício de suas funções, salvo se o seu testemunho for o único meio possível para a comprovação do crime.

Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.

A imposição de prisão especial ao acusado afasta a possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.