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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito
processual penal.
O agente que fabrica aparelho para falsificação de moedas
metálicas de curso legal em país estrangeiro só pratica crime
se o instrumento por ele fabricado for, de fato, utilizado para
a falsificação de moeda.Provas
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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito
processual penal.
O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos pode ser sujeito ativo do crime de
peculato porque se equipara a funcionário público, segundo
o Código Penal.Provas
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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito
processual penal.
A participação de funcionário público em negócio que
envolva dação de bens com valores superiores aos reais em
pagamento de crédito público configura o crime de peculato
na modalidade peculato-desvio.Provas
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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito
processual penal.
O delegatário de poder público pode ser agente do crime de
desobediência.Provas
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Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito
processual penal.
Os crimes omissivos impróprios não admitem tentativa.Provas
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O servidor público do DF que ingressou no serviço público
em 15 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com
proventos integrais quando contar com 35 anos de
contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço
público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der
a aposentadoria; devendo, ainda, contar com a idade mínima,
calculada na forma estabelecida na Emenda Constitucional
n.º 47/2005.
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As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os
cargos em comissão, só podem ser ocupadas por servidores
públicos detentores de cargo efetivo.
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A penalidade de perda do cargo ou função pública em
face de improbidade administrativa, prevista na
Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela
administração pública, sendo imprescindível condenação
judicial.
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O poder regulamentar não se confunde com o poder
regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode
inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não
foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou
entidade competente pode, dentro de certos limites, até
mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital
ou no contrato.
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Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
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