Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal,
julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento predominante no STF, o
arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido
pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz
coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação
penal.