O Comitê Interministerial de Governança é a instância estratégica na coordenação das ações do governo com vistas à adoção dos princípios da boa governança. Nesse sentido, também exerce função primordial o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão consultivo do governo federal que foi instituído pelo Decreto nº 9.834/2019.

O CMAP tem como uma de suas principais finalidades:

A partir do Decreto nº 9.834/2019 fica instituído o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que tem por finalidade avaliar e monitorar tanto o financiamento às políticas públicas quanto as alterações de propostas, de acordo com os princípios dispostos na política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Compõem a estrutura do CMAP dois comitês de monitoramento e avaliação responsáveis por prover suporte técnico acerca de políticas públicas financiadas por recursos federais.

Sobre o papel da Controladoria-Geral da União no âmbito do CMAP, é correto afirmar que contribui com:

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a sua proposta orçamentária e a encaminhou ao Presidente da República para que este promovesse a devida consolidação da proposta orçamentária anual da União. Em seguida, ao analisar a proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, o Congresso Nacional aprovou emenda parlamentar reduzindo a proposta orçamentária do TCU, tendo sido realizados cortes de 90% para “investimentos” e 20% para “custeio”. Irresignado com essa situação, o TCU recorreu ao Poder Judiciário.

Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:

Uma das funções do Estado na execução da política regulatória é mitigar as denominadas falhas de mercado em que a intervenção governamental na economia busca o atingimento do nível de alocação socialmente ótimo.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

Em relação às funções do governo e às políticas econômicas, é correto afirmar que:

Com base nos tipos de tributos e nos princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que:

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa em 31/12/X2:

• Amortização de empréstimos e financiamentos que foram contraídos em X0: R$ 200.000;
• Recebimentos de caixa pela prestação de serviços: R$ 100.000;
• Pagamentos em caixa a fornecedores de mercadorias e serviços: R$ 50.000;
• Recebimentos de caixa provenientes do resgate de investimento de longo prazo realizado no mercado financeiro: R$ 140.000;
• Recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas: R$ 60.000;
• Pagamentos em caixa de anuidade em transações com seguradora: R$ 24.000.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o fluxo de caixa líquido gerado ou consumido pela atividade operacional em X2 era de:

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.

João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.

Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: