A respeito da evidenciação contábil da disponibilidade dos créditos, de que trata o art. 90 da Lei n. 4.320/64, no âmbito federal, é correto afirmar:

Considerando a estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovada pelo Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006, é incorreto afirmar que:

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Os litisconsortes gozam do prazo comum, mas em dobro para recorrer em qualquer hipótese.

( ) O nascituro pode ser parte passiva no processo e receber citação.

( ) Começa a correr o prazo quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

( ) Quando frustrada a realização da intimação por meio de oficial de justiça, a mesma será efetuada pelo correio.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A carta rogatória será expedida se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.
( ) A carta rogatória não pode ser expedida por meio eletrônico.
( ) A citação pode ser efetuada por meio eletrônico.
( ) As intimações efetuam-se de ofício em processos pendentes.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

( ) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido em hipótese alguma.

( ) É computado em quádruplo o prazo para recorrer e em dobro para contestar quando a parte for o Ministério Público.

( ) Quando o prazo for contado por hora, caso o serventuário encarregado da diligência não fizer constar de sua certidão a hora exata em que foi feita, presume-se que a diligência tenha sido feita no último minuto da hora permitido.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A pena de multa cominada nos crimes tipificados na Lei n. 8.666/1993 (Seção III - Dos Crimes e das Penas) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

( ) Nos termos da Lei n. 9.613/1998,o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

( ) Nos termos da Lei n. 9.034/95, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, bem como o réu não poderá apelar em liberdade, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado os condenados por crime decorrentes de organização criminosa.

( ) Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, mediante ordem do juiz competente, na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.