O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.

Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue os itens subsequentes.

As recomendações dos relatórios de auditoria consistem em indicações de ações à organização auditada, limitando-se a corrigir desconformidades e a tratar os riscos identificados.

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue os itens subsequentes.

Ao não realizar generalizações ou insinuações e não depreciar pessoas ou instituições, o auditor demonstra atitude de sobriedade.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos tipos de auditoria governamental.

Na auditoria de regularidade, o exame da materialidade está diretamente associado ao montante de recursos públicos envolvidos.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos tipos de auditoria governamental.

Em comparação com a auditoria de conformidade, a auditoria operacional possui menor flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria e métodos de trabalho.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos tipos de auditoria governamental.

Os relatórios da auditoria de conformidade versam, substancialmente, sobre a economicidade e a eficiência na aquisição e aplicação de recursos públicos, bem como a eficácia e a efetividade dos resultados alcançados.

Em relação à auditoria governamental, julgue os itens seguintes.

Ainda que os objetos auditados se tornem mais complexos, as exigências e os esforços para a realização dos trabalhos de auditoria governamental mantêm-se inalterados.

Julgue os itens seguintes, de acordo com o Decreto Estadual n.º 46.873/2019, que dispõe sobre o SICIERJ.

A unidade de controle interno deverá ser chefiada por servidor público efetivo ou, no caso de empresas estatais, por empregados de carreira que, em qualquer hipótese, deverão ter formação de nível superior e comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada.