É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.

É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.

Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.

Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue os itens subsequentes.

Estão entre as finalidades do relatório de auditoria: contribuir para a transparência da gestão pública e reconhecer, quando for o caso, a conformidade ou o desempenho satisfatório do objeto auditado.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos tipos de auditoria governamental.

As auditorias de demonstrações contábeis compreendem o exame de registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, por meio de procedimentos específicos e apropriados ao controle do patrimônio da organização auditada.

Em relação à auditoria governamental, julgue os itens seguintes.

A auditoria governamental contribui para a melhoria dos serviços públicos mediante a avaliação da execução dos programas de governo e da aferição do desempenho dos órgãos e entidades no seu papel primordial de atender à sociedade.