Magna Concursos
3066341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
Provas:

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

 

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