Foram encontradas 120 questões.
Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue os itens seguintes.
Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.
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Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre outras ações, a transparência ativa exclusivamente para promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios.
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Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
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No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue os itens a seguir.
A devida diligência no contexto do compliance está associada à mitigação de riscos associados a terceiros, de forma que, mesmo que uma empresa tenha compromisso com a legalidade e a integridade corporativa, a falta de diligência na seleção e no monitoramento de terceiros pode resultar em responsabilidade objetiva, nos termos da legislação brasileira.
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No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue os itens a seguir.
O monitoramento, no contexto de compliance, não se limita à verificação da implementação do programa, abrangendo a avaliação constante dos riscos identificados anteriormente, a observação do comportamento esperado desses riscos durante as operações e a identificação de novos fatores de riscos ao longo do tempo.
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No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue os itens a seguir.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU são incumbidas de estabelecer canais de comunicação institucional, a fim de promover a cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos.
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Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.
A existência de canais de denúncia amplamente divulgados a funcionários e terceiros é um parâmetro pouco significativo na avaliação de programas de integridade.
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Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.
A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.
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A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
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