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3202262
Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ
Provas:
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica funciona no âmbito do sistema federal de ensino e
está vinculada ao Ministério da Educação. Os Institutos Federais
que a constituem têm por finalidade:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído
por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho
de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral.
Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:
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O peculato está entre os crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral. De acordo com o previsto
na parte especial do Código Penal com relação a esse delito:
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Na forma da Lei, a Seguridade Social compreende um
conjunto integrados de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social. Nesse sentido, a Seguridade
Social deve obedecer ao seguinte princípio:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
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O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
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De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo
único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de
ofício pode ocorrer:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do
modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal.
À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na
Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da
legalidade:
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A criação de cargos em comissão é exceção à regra de
ingresso no serviço público mediante concurso público de provas
ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os
pressupostos constitucionais para sua instituição. Assim, a criação
de cargos em comissão pressupõe que os cargos se destinem ao
exercício de funções:
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Leia o texto a seguir:
Tradução de Libras: pernambucanos são finalistas em evento internacional
Projeto foi o único latino-americano a chegar à etapa e passou cinco anos em desenvolvimento. Entenda como funciona
Pernambucanos criaram um tradutor simultâneo de Libras
que se consagrou finalista do South By Southwest 2024 (SXSW),
o maior evento de tecnologia e inovação do mundo. O projeto foi
o único latino-americano a chegar à etapa.
O evento aconteceu no Texas, Estados Unidos, entre os
dias 9 e 11 de março. A comunidade global explorou projetos
transformadores de diversas categorias durante os três dias.
A iniciativa concorreu na categoria Inteligência Artificial (IA) e
foi desenvolvida no Centro de Estudos e Sistemas Avançados do
Recife (Cesar).
A equipe multidisciplinar era composta por mais de 80
profissionais e o projeto passou cinco anos em desenvolvimento
com apoio financeiro de US$ 4 milhões, vindo da empresa Lenovo.
Desenvolvedores, designers, cientistas de dados, intérpretes
de Libras, linguistas e pesquisadores de IA trabalharam para que
a ferramenta se tornasse uma realidade.
“A gente desenvolveu a tecnologia de inteligência artificial
por trás da função e um Dataset, um conjunto de dados que
representa um dicionário de libras da língua brasileira de sinais,
que é algo que não existia ainda”, afirmou o gerente sênior de
ciência de dados do Cesar, Vitor Casadei, em entrevista à Folha
de Pernambuco.
O sistema possui uma ferramenta de reconhecimento de
imagem que identifica a mensagem em Libras que está sendo
passada. O conteúdo pode ser traduzido tanto em áudio quanto
em texto.
É previsto que o projeto esteja disponível até o fim do ano
no site da Lenovo, para suporte. Além disso, o objetivo é expandir
para a tradução em outros idiomas.
Outros quatro projetos criados nos Estados Unidos
participaram na mesma categoria dos pernambucanos. No
entanto, quem levou o título de vencedor foi uma plataforma de
pesquisa em saúde habilitada por IA, oferecendo dados para o
tratamento e a prevenção de doenças.
“É interessante que um projeto de acessibilidade esteja nesta
categoria de inteligência artificial e neste contexto, porque além
da gente dar mais visibilidade para as pessoas com deficiência, a
gente está ajudando a comunidade surda”, reforçou Vitor Casadei
à Folha de Pernambuco.
Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2024/03/20/traducao-de-libras-pernambucanos-sao-finalistas-em-evento-internacional.html. Acesso em 06/04/2024
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