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Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue o item a seguir.
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
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respectivamente, cada letra do título será alterada para letra maiúscula e o tamanho da fonte será reduzido.Provas
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
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Acerca da Constituição, das classificações e métodos de sua interpretação, bem como do poder constituinte, julgue o item subsequente.
Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue o item que se segue.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
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