Prova Completa: Advogado (CASAL-AL - UFAL

481854 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a duração do trabalho, é correto assinalar:

A

serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será menor do que a dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C

o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

D

considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.

E

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, mesmo quando seja fixado expressamente outro limite.

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481850 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

De acordo com a CLT, assinale a opção incorreta sobre a CTPS.

A

As anotações na carteira de trabalho concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

B

As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará.

C

Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e a hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

D

Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

E

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário.

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481849 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Dadas as proposições, sobre o processo de conhecimento,

I. É vedada a citação por correio nas ações de estado.

II. Feita a citação, não é lícito ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu.

III. Pode o juiz apreciar de ofício a alegação de prescrição.

IV. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando as partes transigirem.

verifica-se que

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481848 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

A

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

B

Mesmo depois de publicada, pode o juiz corrigir as inexatidões materiais encontradas na sentença.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.

D

Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la.

E

É inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir.

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481847 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Assinale a opção incorreta a respeito da execução no processo civil.

A

O fiador que, na condição de executado, pagar a dívida objeto da execução, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

B

O espólio possui legitimidade passiva na execução até a data da realização da partilha.

C

O contrato de locação imobiliária, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.

D

A sentença arbitral é uma espécie de título executivo judicial.

E

Compete aos tribunais a execução dos respectivos acórdãos nos processos de sua competência originária.

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481819 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Rodrigo é pródigo. Marcos é viciado em tóxico. Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, Siena e Maria, respectivamente.

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481811 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Legislação Especial

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

A

considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

B

a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.

C

para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.

D

é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.

E

são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

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481834 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Dadas as assertivas abaixo,

I. Luiz Fernando adquiriu na loja “Carros” um automóvel Gol (zero quilômetro) em 06/11/2008, que detinha um ano de garantia. Em 08/12/2009, enquanto fazia a revisão do veículo, identificaram um vício oculto nos freios do veículo. Como o veículo não se encontrava no prazo de garantia, não há responsabilidade do comerciante.

II. No CDC, a teoria da onerosidade excessiva permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

III. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adota a teoria maior.

IV. Ao passar por uma loja de panelas, Arthur é atingido por um caldeirão grande, o que lhe gera um corte na cabeça. Apesar de Arthur não ser cliente da loja, aplicar-se-á o CDC. Por isso mesmo, o prazo prescricional, nesse caso, é de 5 (cinco) anos.

verifica-se que estão corretas

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481812 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Direito InternacionalConvenção de Estocolmo

Acerca da tutela internacional do meio ambiente, não se pode dizer:

A

teve seu marco inicial com a Conferência de Estocolmo de 1972.

B

não obteve grandes avanços após a Conferência das Nações Unidades para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992.

C

consagrou a diretriz do Desenvolvimento Sustentável.

D

antecedeu o tratamento jurídico pelos Estados Constitucionais de Direito cujos exemplos são vistos na Constituição de Espanha (1976) e de Portugal (1978).

E

caracteriza-se pela limitação da soberania dos Estados na utilização e disposição de suas reservas naturais.

Questão Anulada e Desatualizada