O texto seguinte servirá de base para responder à questão

Saúde mental infantojuvenil: desafio de nova lei será garantir sua efetividade

A sanção da Lei nº 15.413/2026 representa um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao assegurar, de forma expressa, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida chega em um momento oportuno, diante do aumento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos que afetam a população infantojuvenil.

Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Ao incluir dispositivos específicos voltados à saúde mental de crianças e adolescentes, a lei busca preencher lacunas históricas na assistência a esse público e ampliar a efetividade das políticas públicas existentes.

Entretanto, a simples criação de uma norma não garante, por si só, a concretização dos direitos nela previstos.

O grande desafio estará na implementação das medidas anunciadas. Será necessário ampliar a rede de atendimento, investir na formação de profissionais especializados, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e garantir recursos financeiros compatíveis com as novas obrigações.

Outro aspecto relevante diz respeito à judicialização da saúde. Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado. Nesse sentido, a nova legislação tende a fortalecer os argumentos jurídicos de quem busca assegurar o acesso ao atendimento.

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