A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(   ) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(   ) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(   ) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(   ) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(   ) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(   ) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.

(   ) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

(   ) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.

(   ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Em meados da década de 1980, a ocupação populacional do Município de Anchieta atingiu o seu auge. A respeito desse período, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação populacional do município:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, para participar das sessões da Câmara, os Vereadores e servidores:

Complete as lacunas do texto a seguir:

"Em novembro de 2025, o Brasil sediou ________, conferência internacional realizada na cidade de ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

"Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado."

Com base na concordância nominal e verbal, analise as afirmativas a seguir:

I. A palavra "previstos" concorda com "serviços", seguindo a regra geral de concordância do adjetivo com o substantivo que modifica.
II. A forma verbal "houver" concorda adequadamente com "oferta", termo que também está no singular.
III. O adjetivo "adequado" está no singular porque se refere exclusivamente a "acompanhamento psicológico", último elemento da enumeração, seguindo a regra facultativa de concordância do adjetivo posposto com o substantivo mais próximo.
IV. O verbo "recorrer" está corretamente flexionado no plural, concordando com "famílias"; no entanto, caso o sujeito fosse substituído por expressão partitiva como "a maioria das famílias", o verbo deveria obrigatoriamente permanecer no singular, sem admitir variação.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

"Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado." Com base nas regras de acentuação, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(   ) O vocábulo 'jurídica' recebe acento por apresentar encontro vocálico com 'i' tônico, seguindo a mesma regra de acentuação aplicada à palavra 'proteína', em que a tonicidade do 'i' justifica o uso do acento gráfico.
(   ) A palavra 'reforça' possui a mesma classificação tônica das palavras 'direito' e 'Estado', diferentemente de 'federal', que apresenta outra classificação.
(   ) O vocábulo 'saúde' recebe acento por ser uma paroxítona terminada em 'e'.
(   ) O vocábulo 'legislação' recebe acento por ser paroxítona terminada em ditongo nasal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, na ordem.