Magna Concursos
1281712 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP
Provas:

Em sede de direito tributário, analise as proposições seguintes:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a leglslação tributária utilzará em primeiro lugar, os principios gerais de direito tributário.

II. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

III. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

IV. Os principios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do. conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

40 Questões