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1282100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP
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Analise as assertivas seguintes:

I- Subordinam-se ao regime da Lei de Licitação, além dos 6rgãos da administração. direta, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as Sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, com exceção dos fundos especiais.

lI. Para os fins da Lei de Licitação, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre 6rgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação 6 de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os principias básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocat6rio, do julgamento objetivo e dos que " lhes são correlatos.

IV A Lei de Licitação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

Está correto o que se afirma em

 

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